Reintegra

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA

Com objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o governo federal emitiu a MP 540 de agosto de 2011, criando o Reintegra, devidamente regulamentado em 01/12/2011 pelo Decreto n° 7.633/2011. Assim a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, poderá apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

O percentual de recuperação é de 3% sobre o valor das exportações cujas as classificações fiscais e natureza de operações sejam permitidas.

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