PDAR

 

Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional

A União irá conceder subsídios limitados à utilização de até 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) a  ser destinado diretamente a empresas aéreas que atendam os requisitos do programa.

Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal, bem como comprovação de regularidade no pagamento das tarifas aeroportuárias e de navegação aérea.

Base Legal - Lei 13.097/15

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