REINTEGRA

 

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA

Com objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, o governo federal emitiu a MP 540 de agosto de 2011, criando o Reintegra, devidamente regulamentado em 01/12/2011 pelo Decreto n° 7.633/2011. Assim a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, poderá apurar valores para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

O percentual de recuperação é de 3% sobre o valor das exportações cujas as classificações fiscais e natureza de operações sejam permitidas.

Base Legal

MP 540 de agosto de 2011

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2011/mp540.htm

Regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011 de 01/12/2011

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2011/dec7633.htm

Instrução Normativa RFB nº 900/08

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2008/in9002008.htm

Instrução Normativa RFB nº 1.253, de 01/03/2012

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12532012.htm

Decreto nº 8.304/2014 de 12/09/2014

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Decretos/2014/dec8304.htm

Portaria MF nº 428/2014 de 30/09/2014

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2014/MinisteriodaFazenda/portmf428.htm

Central de Atendimento:
contato@r3wa.com.br
|+55 11 4305-8306 |
Avenida Jabaquara, 2958, 1° andar Conj. 15, Mirandópolis - Sao Paulo - SP

©2013 - R3WA Consultoria e Sistemas. Todos direitos reservados.